Revisão da proposta de lei sobre os tribunais comunitários

Decorre na cidade de Xai-Xai desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira o seminário de auscultação pública da proposta de revisão da lei dos tribunais comunitários.

Trata-se da apresentação da anteproposta de lei orgânica e colecta de subsídios dos diversos extratos sociais com o intuito de adequar o previsto no número 4/92 de 6 de maio à realidade actual.

A cerimónia de abertura contou com a presença de Margarida Sebastião Mapandzene Chongo que na qualidade de Governadora da Província de Gaza defendeu a necessidade de promover de forma mais eficaz o acesso à justiça no seio das comunidades, através do rompimento de formalidades e de barreiras de âmbito financeiro e logístico.

A governante sugere ainda que neste encontro seja reflectido o perfil do juiz em causa e do respectivo mandato, acreditando serem elementos pontuais para uma justiça comunitária revestida de integridade.

_"É nossa contribuição ver debatidos em sede dessa auscultação a idoneidade do juiz, onde para além de ter de possuir no mínimo a décima classe do sistema nacional de educação, deve obedecer a um código de conduta que irá garantir maior fiabilidade na sua actuação e consequentemente consolidar a confiança do órgão por parte da nossa população."_ Considerou a dirigente.

Os tribunais comunitários surgiram no contexto da ampliação dos mecanismos da administração da justiça e têm como finalidade a prevenção e resolução de conflitos com base em preceitos restaurativos, salvaguardando as tradições, hábitos e práticas culturais que contribuam para a consolidação da unidade nacional.

Na sua natureza, dirimir pequenos conflitos de natureza cível emergentes e delitos de pequena gravidade, os quais não prevêem penas privativas de liberdade.

Fruto de parceria com a UNICEF, o evento foi organizado pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, que esteve representando pela Directora Nacional da Administração da Justiça Aissa Aiuba Dabo e contou com a orientação do Secretário do Estado em Gaza, Amosse Júlio Macamo.