Processo de auscultação da proposta de Lei em Gaza

Tendo em vista o melhoramento das relações laborais dos funcionários e agentes do estado através do ajustamento à dinâmica da administração pública, o Governo de Moçambique submeteu à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do EGFAE, que sugere a revogação da lei 10/2017 de 1 de agosto.

A proposta enquadra-se na Estratégia da Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública, que estabelece quatro principais prioridades, nomeadamente a Profissionalização dos Funcionários e Agentes do Estado; a Melhoria da Prestação de Serviços ao Cidadão; Reforço da Integridade na Administração Pública; e Consolidação e Coordenação das Estruturas da Administração Pública.

No rol das inovações apresentadas importa destacar a criação de uma entidade recrutadora única na administração pública, podendo conferir maior rigor, transparência, meritocracia, celeridade, maximização de recursos e resultados dos concursos de ingresso.

A flexibilização do processo de admissão em caso de situação de emergência e ainda o regresso do afastamento definitivo do funcionário que lesa ou desonra gravemente o estado, fazem também parte das mudanças propostas pelo documento submetido à casa magna.

Neste sentido, decorre à nível nacional o processo de auscultação conjunta em relação às referidas mudanças, que para o caso da província de Gaza acontece neste momento sob orientação de Osório João Soto, na qualidade de Chefe da delegação de Deputados da Assembleia da República, composta por membros das comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade; Assuntos Sociais, Gênero, Tecnologias e Comunicação Social; e de Administração Pública e Poder Local.

Na cidade de Xai-Xai, com a presença da Governadora da Província de Gaza e do Secretário de Estado, os membros do Conselho Executivo Provincial, do Conselho dos Serviços de Representação do Estado, das Assembleias Provinciais e Municipais discutem em torno da proposta de revisão, esta que após a síntese das sugestões obtidas na auscultação, será objecto de debate em sede de sessão da Assembleia da República, processo que naturalmente irá culminar com submissão à votação.