Aprovada Lei que ratifica decreto sobre Estado de Emergência

Unidos pelo propósito, foram detalhes que separaram, por duas horas, os deputados das três bancadas, até a aprovação final do decreto presidencial sobre o Estado de Emergência.

Numa sessão convocada com carácter de urgência, 208 deputados estiveram no parlamento para validar um decreto que chegou aos deputados já com data e hora para entrada em vigor.

No início da noite arrancava a sessão com a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, a fazer as honras do governo, apresentando as linhas de costura do decreto.

"Perante a iminente ocorrência de calamidade pública e porque não podemos perder a curta janela de oportunidade que o país tem, o Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Nacional de Defesa e Segurança, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 160, conjugado com a alínea b) do artigo 165 e alínea b) do artigo 265 da Constituição da República, decidiu decretar o Estado de Emergência em todo o território nacional" descreveu a ministra durante a apresentação do decreto.

Na sua apreciação, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) apresentou o seu parecer, dando aval ao avanço do decreto.

De acordo com o presidente da comissão, António Boene, a proposta de Filipe Nyusi tem todos os fundamentos legais e tem cobertura dentro do contexto actual, pelo que era dever do parlamento aprovar a sua entrada em vigor.

Legalidade a parte, a principal comissão parlamentar deixou reparo para algumas nuances que, no seu parecer, deviam ser clarificados.

A principal questão estava relacionada com a limitação dos direitos fundamentais, situação que era considerada menos clara na proposta inicial.

Segundo Boene, o decreto deveria "clarificar as circunstâncias e condições em que tal limitação e imposição podem ocorrer".

Após o parecer, as três bancadas foram chamadas a mostrar as respectivas posições e, no geral, manifestaram-se de acordo com a imposição do Estado de Emergência, contudo, a oposição travou, no primeiro momento, o processo de votação, exigindo que o decreto tivesse, primeiro, que considerar as recomendações deixadas pelo plenário.

Por outro lado, a Frelimo tentou levar a votação avante, justificando que a urgência, face a emergência do momento, deveria levar a que os deputados deixassem de lado questões de detalhes, tanto mais que a ministra da Justiça anuira a sua inclusão.

Com as divergências a roçarem alguma animosidade, foram necessárias cerca de duas horas de intervalo para que as bancadas e o governo acertasse o passo e, uma hora antes do período da entrada em vigor, o decreto fosse aprovado, por consenso e unanimidade dos 208 deputados que estiveram presentes na sessão.

Frelimo

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