Filipe Nyusi quer uma justiça acessível e mais próxima do cidadão

Abriu hoje o ano judicial 2020 sob o lema “Por um Sistema de Justiça Moderno e Economicamente Acessível”. Os principais oradores na cerimónia, dos quais o Presidente da República, Filipe Nyusi, insistiram na necessidade da redução substancial de custas judiciais e simplificação dos seus cálculos, para assegurar que o grosso dos cidadãos tenha acesso aos tribunais, à justiça cada vez mais próxima e haja maior transparência nos processos judiciais.

Cumprindo a praxe, Filipe Nyusi foi último a intervir e o discurso foi em jeito de resposta às preocupações dos que o antecederam.

Sobre as custas judiciais, o Chefe de Estado considerou que o actual modelo “não é de fácil compressão até mesmo para os próprios operadores do Direito. Muitas vezes, concorre para a denegação da justiça ou para propiciar actos de corrupção por não facilitar a visualização da transparência”.

Assim, Filipe Nyusi defende que a revisão do Código das Custas Judiciais não deve significar apenas a redução ou não de valores. Deve, em parte, “garantir que ninguém seja impedido de recorrer à Justiça por razões económicas”.

A justiça deve se modernizar e estar mais próxima possível do povo, afirmou Nyusi, explicando que na interacção que tem tido com a população, constata que as frustrações estão relacionados com o deficiente funcionamento da Justiça e da Polícia, assim como com a “falta de celeridade”, tomada de decisões que colidem com os hábitos ou costumes locais.

“A revolução na Justiça não deve ser apolítica (…)”, deve ter acolhimento dos beneficiários e dos integrantes da máquina judiciária para “não ser precária” e inviável, disse Nyusi e anunciou a criação de um grupo de trabalho e multissectorial com vista a dinamizar a reforma do sector judicial.

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) pediu maior credibilidade do sector da justiça. Como que retomar os discursos dos anos anterior, em eventos similares, o bastonário Flávio Menete voltou a insistir que “Moçambique é um dos países com a justiça mais cara e o sistema é caracterizado pela falta de previsibilidade dos encargos judiciais, o que constitui um dos maiores obstáculos à justiça”.

Segundo a fonte, a participação emolumentar não só tem estado na origem da resistência à reforma efectiva do Código das Custas Judiciais, como também representa um factor de discriminação entre os magistrados afectos nas diversas jurisdições, o que viola o princípio de igualdade, constitucionalmente consagrado.

Flávio Menete defendeu a abolição da participação emolumentar, uma vez que “os servidores do Estado têm salário”.

“Muitas esquadras da PRM continuam a não permitir que os arguidos sejam assistidos por advogados. Mantém-se, entre os seus membros, a ideia de que os advogados só intervêm nos tribunais, uma autêntica aberração”, afirmou Menete.

Por sua vez, o presidente do Tribunal Supremo disse que o lema do presente ano judicial significa que “uma justiça economicamente acessível é aquela que está fisicamente mais próxima do cidadão”.

Segundo Adelino Muchanga, “ainda temos 24 distritos sem tribunais localmente, o que obriga os cidadãos a deslocarem-se para outros distritos próximos para a resolução dos seus litígios”.  

Sobre a “revisão do Código das Custas Judiciais”, Adelino Muchanga também acredita que a revisão “poderá solucionar os recorrentes problemas de complexidade inerente aos encargos de custas judiciais e reduzir os custos da justiça para o cidadão”. 

Muchanga entende ainda ser necessária a revisão das normas sobre comparticipação emolumentar, “pois não é segredo que o modelo actual apresenta vários pontos fracos”, dos quais “o potencial de conflito de interesses na medida em que a comparticipação emolumentar do juiz depende, muitas vezes, do sentido da sua decisão”.

O actual modelo propicia disfunções na gestão processual e apresenta “riscos de serem atendidos, preferencialmente, os processos que oferecem melhores garantias de arracadaco de receitas”.

Ainda de acordo com Muchanga, outro especto não menos importante diz a respeito a desigualdades de remuneração entre os magistrados e funcionários da mesma carreira, do mesmo escalão, mesma categoria, mesmo tribunal, com a mesma carga de trabalho, apenas porque estão afectos a sectores diferentes”.  

Na sua primeira intervenção ao grande púbico, depois da recondução para o segundo mandato, o presidente do Tribunal Supremo fez um discurso orientado para a exposição dos feitos da instituição que dirige, em 2019.

Muchanga falou, por exemplo, da entrada em funcionamento dos primeiros tribunais de trabalho, sendo o primeiro na cidade de Maputo e o segundo na província com o nome. Houve ainda aprovação do estatuo dos oficiais e assistentes de justiça. O dos “oficiais já está em implementação”.   

“Realizamos um sonho antigo”, a criação da Inspeccão Judicial com estatuto e autonomia administrativa. Acreditamos que o seu pleno funcionamento não só irá concorrer para atempada correcção de erros técnicos e disfunções no funcionamento dos tribunais, como também contribuirá para a elevação dos padrões éticos e deontológicos dos magistrados e funcionários judiciários”, elencou Adelino Muchanga.

O dirigente disse ainda estar a curso o processo de criação de tribunais móveis e o primeiro será inaugurado este ano.

Para a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, o Ministério Público assume a modernização judiciária como uma plataforma que melhor prestação ou o desempenho institucional, através da articulação com outras entidades.

No combate aos crimes cibernético, há articulação com o SERNIC, disse Beatriz Buchili, defendendo ser preciso alargar o processo de investigação institucional.

Sobre a criminalidade organizada e transnacional, a guardiã da legalidade disse que os mentores recorrem a “tecnologias avançadas nas suas incursões”, o que exige o reforço institucional, da magistratura mas também do SERNIC. Esta deve ter recursos materiais e humanos à altura das diligências a realizar.

Frelimo

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