Presidente da República promulga e manda publicar Leis

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão do Código Penal e a Lei de Revisão do Código do Processo Penal, aprovadas pela Assembleia da República em Julho passado.

O Código Penal revisto tipifica novos crimes, com destaque para a criminalização da actividade de gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, imagem, fotografia, vídeo, áudio, facturação detalhada, mensagens de correio electrónico, de rede social ou de outra plataforma de transmissão de dados de terceiros, sem consentimento.

As Leis acima referidas foram submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. 

Frelimo

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